RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07, DE 18 AGOSTO DE 2020

“Autoriza a prorrogação contratual, emergencial e excepcional, da empresa de radiodifusão, prestadora dos serviços de transmissões radiofônicas das sessões plenárias e demais eventos da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após referendado e aprovado pelo Douto Plenário, resolve nesta data, editar a presente RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1°. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, autorizada a prorrogar o contrato emergencial e excepcional vigente, até 31 de dezembro do corrente ano, pertinente a empresa de radiodifusão, prestadora dos serviços de transmissões radiofônicas das sessões plenárias e demais eventos da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, através de regime de execução indireta, para os serviços correlatos e demais atividades contratuais, até suprimento da necessidade, como o implemento e finalização do correspondente procedimento licitatório, junto à Comissão Municipal de Licitações e Contratos.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, 18 de agosto de 2020.

JORGE LUIZ RITTER PENTEADO CHRISTINO MATTOS DE AZEVEDO

Vereador Presidente Vereador Primeiro Secretário