RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05, DE 26 JUNHO DE 2019

“Autoriza a prorrogação contratual e emergencial de empresa ou profissional, prestadora da assessoria na área de contabilidade pública, com responsabilidade técnica, sobre a elaboração de todas as peças contábeis da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após referendado e aprovado pelo Douto Plenário, resolve nesta data, editar a presente RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1°. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, autorizada a prorrogar o contrato emergencial vigente, até 31 de dezembro do corrente ano, da empresa ou profissional, devidamente habilitado, capacitado e qualificado, prestadora de assessoria na área de contabilidade pública, com responsabilidade técnica, sobre a elaboração de todas as peças contábeis da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, nos termos constantes da Resolução Legislativa nº 08/2018, a fim de não causar descontinuidade dos serviços e prejuízos ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, 26 de junho de 2019.

LUIZ PÓLIS DA SILVA FERNANDO ANTONIO MACHADO

Vereador Presidente Vereador Primeiro Secretário