REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2024,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal nº 1.092, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, criando, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social, da Cidadania e da Mulher – SMASCIM e Secretaria Municipal de Obras – SMOU.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal nº 1.092, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para cobertura de parte da suplementação do artigo 1º será utilizada a arrecadação a maior da receita 2.4.5.1.01.0.1.02 (220) Transferência de Outras Instituições Públicas – Assistência Social, fonte de recursos 1669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social, tendo em vista os recursos repassados pela Justiça Federal para a aquisição de mobiliário em geral para a nova sede do Projeto Rede.

Art. 3º Considera-se parte integrante do presente projeto de lei o Anexo I – Balancete da Receita, onde consta a comprovação do excesso de arrecadação (R$ 3.958,29) na fonte de recursos em pauta.

Art. 4º Para complementação da cobertura da suplementação do artigo 1º serão utilizadas as reduções das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.