REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2022,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoriza alteração do convênio de cooperação entre o Município de São José do Norte e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta lei autoriza alteração do convênio de cooperação entre o Município de São José do Norte e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, cujo objeto é a regulação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Art. 2º Fica autorizado o acréscimo do inciso XIV, com redação abaixo, à subcláusula única da cláusula terceira do convênio de delegação com a AGERGS:

“XIV – aplicar sanções em razão do descumprimento da legislação aplicável, do Contrato de Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado pela Lei Municipal e previsto em Resolução da AGERGS”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação